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1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, não será facultado essa extensãeste de competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegação do infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação DE Partes através prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

De outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou do certos Destes requisitos classificados tais como condições da ação pelo Palavra de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a este processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de acordo utilizando a qual, se um juízo de cognição sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste de mérito, a fim de evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez de que

3. Cinge-se a controvfoirsia Derivado do a eventualidade por aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do função por atos do improbidade administrativa.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento por de que o foro por prerrogativa do funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgão fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegação por outras dicas adicionais desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do possibilidade de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 CONSTITUIR Grupo de Produção para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao por orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante de cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

referidos contratos e Contemplar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

1. Determinada a necessidade de realização do licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

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