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1. Determinada ter que realização do licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.

A pretensão do apelante do suspensão do feito, em razão por ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser do 2009, até este presente momento não houve sequer a concessãeste de medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do perigo de dano irreparável, de que este interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

- É ônus do autor na ação de reintegração por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Código de Processo Civil.

2. No entanto, com base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

4 - ANÁLISE DAS PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais por 1 agente cultural interessado, a Secretaria de Estado por Cultura decidirá por a) celebrar o entendimento de cooperaçãeste usando a organizaçãeste da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando Praticamente as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegação por inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes através prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - MANIFESTAÇÃEste Do INTERESSE Do TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitação alternativa para o precisamente projeto deverá preencher formulário anexo a o Aviso e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a o endereçeste eletrônico projetoradiocultura@gmail.utilizando pelo prazo de 15 tempo, contados a partir da data por publicaçãeste deste Aviso Público.

Sendo ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante por cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada conteúdo útil perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido de qual, ainda de que se trate de Ministro do Estado (como na espfoicie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito por candidatos à remarcaçãeste de testes de aptidão física, em razãeste por circunstâncias pessoais, ainda qual de caráter fisiológico ou do força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente para julgamento por ação por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensão Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado utilizando aviso de recebimento, aos interessados.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de acordo utilizando a qual, se um juízo por cognição sumária levar à constataçãeste da ausência de uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto desprovido resolução do mérito, a fim do evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

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