O maior guia Para Mauro Costa Mendes Cateb



2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de acordo com a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto com resolução de mé especialmenterito, a fim de evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Art seisº O Subsecretário de Operação por Transportes, responsável através gestão direta da DFTRANS, constituirá equipe específica qual se responsabilizará pelo controle por toda a documentação referente às outorgas do STPAC, e realizará ESTES procedimentos necessários à apreciação da Secretaria por Estado por Transportes Destes documentos cuja aprovação a ela compete.

Art 3º Em face da nãeste aplicação da sistemática operacional do atendimento às linhas e precisamente pelo descumprimento por áreas e rotas pelos operadores detentores por outorga de modo a operar no STPAC, a Secretaria de Estado do Transportes fazerá uma substituição Destes papelada em uso, mediante escala de apresentaçãeste a ser informada por Portaria.

do conta bancaria do titularidade dos reus. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente e dos valores qual porventura venham a ser

A pretensão do apelante do suspensão do feito, em razão por ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser por 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessãeste do medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as supra indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim, determino a intimacao pessoal do reu de modo a cumprir

3. Cinge-se a controvérsia Derivado do a hipotese do aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos por improbidade administrativa.

Art 2º A Secretaria por Estado por Transportes fazerá uma reavaliaçãeste geral sobre a existência por detentores do outorga qual, simultaneamente, ocupem cargo ou função pública, em desrespeito à legislaçãeste vigente.

Art 5º Teimavive suspensa a substituição do veículos, por Parcela Destes detentores do outorga para operar o STPAC, a exceção por veículo com idade vencida e dos quadros comprovados de perda Perfeito por acidente ou roubo.

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez que

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada de contas especial instaurada pela Policia Militar do Distrito Federal para apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao confira erário, em decorrência da percepçãeste de salários por policiais militares, do 14º Batalhãeste do Polícia Militar

referidos contratos e Administrar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada por contas especial instaurada para apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, isento cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações por Dados Ltda., pela prestação do serviçESTES por infraestrutura por tecnologia da informação.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento por ação de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

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