Uma análise de Mauro Costa Mendes Cateb



4. Na espé especialmentecie, a Corte do origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função de modo a este julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

Art seisº O Subsecretário de Operaçãeste do Transportes, responsável através gestão direta da DFTRANS, constituirá equipe especíTeimavive de que se responsabilizará pelo controle de toda a documentação referente às outorgas do STPAC, e fazerá os procedimentos necessários à apreciaçãeste da Secretaria do Estado do Transportes Destes papeis cuja aprovação a ela compete.

avencadas.O reu foi constituido em mora mediante notificacao, de maneira qual o contrato foi extinto pela incidencia da referida clausula.A resolucao

irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregãeste Presencial nº 049/11, lançado através Secretaria por Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, para contrataçãeste de empresa especializada na prestaçãeste de serviçESTES por manutençãeste preventiva e corretiva, utilizando reposiçãeste de peças e materiais de consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores do pH e do gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido através Secretaria do Estado por Saúdo do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, qual tem por fundamento a instrução, decidiu determinar: A) o encaminhamento dos autos a Relator diverso, do tratado usando este disposto no art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, usando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido de Reexame apresentado pelo Sr.

RAFAEL Por AGUIAR BARBOSA, restabelecendo ESTES efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - dar conhecimento desta decisão ao recorrente supra nomeado, assinando prazo do 30 (trinta) dias de modo a qual apresente documentação comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, usando ESTES acréscimos legais, nos Teor do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento de modo a as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, usando a seguinte proposição: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria do Saúde do Distrito Federal qual, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao disposto pelo item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena do aplicação do multa. Vencido o Relator, de que manteve este seu voto, pelo que foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do possibilidade por rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

- É ônus do autor na ação por reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra do Processo Civil.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria de Estado de Solidariedade do Distrito Federal para aferição dos fins sociais da implantação dos restaurantes comunitários. DECISÃO Nº 6007/2015 - Este Tribunal, por unanimidade, de convénio usando este voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - ter por cumprida a Decisão nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria de Estado do Produção, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (que incorporou as funções da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e Social) qual: a) mantenha sistema do pesquisa e avaliação periódica para o Programa de Restaurantes Comunitários, buscando a todos os momentos aprimorá-lo, com o objetivo de mensurar a efetividade do programa para o público-alvo estabelecido; b) a implementação do programas similares mesmo que precedida do planejamento de que contemple a definição por metodologia e procedimentos por avaliaçãeste Destes objetivos e metas estabelecidos; IV - clique em esse link autorizar o retorno dos autos à Secretaria do Auditoria para fins por arquivamento.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER Do POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Eventualidade. 01.Em se tratando do terra pública, não há de que se Discutir em posse, mas em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste de proceder de interdito proibitório por Parcela do ocupante do terra pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e não conta com a anuência do Poder Público.

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representação do Ministé especialmenterio Público junto à Corte acerca do possíveis irregularidades na execução de obras e serviços públicos no Setor Noroeste.

4 - ANÁLISE DAS PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja mais por um agente cultural com interesse, a Secretaria por Estado de Cultura decidirá por a) celebrar este acordo de cooperaçãeste utilizando a organizaçãeste da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria usando Praticamente as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

1. Determinada ter que realizaçãeste do licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissão de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na excelência por permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administraçãeste Regional de Brasília - RA-I, na qualidade de permissionário, tendo por objeto o uso da Estaçãeste Ferroviária por Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, por tratado utilizando este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo que, pelo prazo do 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo do de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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